Question

pesquise o trecho da lei de migração nº 13.445 de 24 de maio de 2017.

*copie o artigo 3º (do I ao X).​

Answer 1

Resposta:

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 288, de 2013 (nº 2.516/15 na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei de Migração".

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos: