pesquise no dicionário o significado da palavra estatuo???
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Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada.
Espero ter ajudado :) me ajudem tbm com 5 estrelinhas pfvr <3
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