Question

Pesquise na Lei de Acesso à Informação -12.527/2011,que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e Municípios, os requisitos necessários para elaborar o Pedido de Informação.

Answer 1

Resposta: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.