História, perguntado por giovannadossantos200, 6 meses atrás

pesquise e escreva o que dignifica governar por decreto​

Soluções para a tarefa

Respondido por lindakkkkk
0

Resposta:

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países. ... Aliás, os decretos-lei constituem a maioria das leis ordinárias publicadas em Portugal. No Brasil, o decreto-lei deixou de ser previsto pela chegada da Constituição de 1988.

Perguntas interessantes