Question

Pesquisar 01 (um) artigo ou decreto presente na legislação ou em processo de aprovação contra o crime de "Fake News"...​

Answer 1

Resposta:

Quem espalha notícias falsas pode ser processado e preso por até seis (6) meses

(Lei de contravenções Penais de 1941)

Explicação:

Por favor se você gostou da resposta marque como "melhor resposta" agradeço pela preferência.

Answer 2

Resposta:

decreto estadual nº 29.668,esta nele