Pesquisa sobre o marco da Internet no Brasil e sua importância.
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O Marco Civil da Internet é uma lei (12.965/14) que regulamenta o uso e estabelece certos parâmetros em relação à internet e como ela é oferecida em território nacional. Por esse objetivo ambicioso recebeu a alcunha “Constituição da Internet”. Sua construção foi morosa, mas também abrangente
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O Marco Civil (Lei nº 12.965/2014) teve por objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet, cujo acesso é considerado um direito do cidadão. Sua criação teve importância ímpar na regulação das relações digitais, especialmente no que tange a: inclusão digital (art.27)...
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