Perguntas sobre cotas raciais
Soluções para a tarefa
.Quais são as instituições que deverão adotar as
cotas?
A Lei 12.711/12, chamada Lei de Cotas, define que as
universidades federais e as escolas federais de ensino
técnico (nível médio) devem reservar 50% das vagas para
as cotas. A lei não atinge instituições estaduais e
privadas.
. Quando começa a valer a lei?
A lei deve começar a ser implementada imediatamente.
Ou seja, no próximo vestibular as universidades e a rede
técnica federal devem aplicar todos os critérios, mas a
norma dá um prazo para a implementação integral. As
instituições têm o prazo de quatro anos para a
implementação integral da lei, e o mínimo de 25% por ano.
No vestibular de 2013, as instituições devem ter
reservado no mínimo 12,5% do total de vagas; em 2014,
25%; em 2015, 37,5%, e, em 2016, a metade das vagas
(50%), como prevê a lei. Assim, em 2016 todas as
instituições terão reservadas 50% das vagas para as
cotas.
As cotas vão existir para sempre?
Não. O Poder Executivo deve implementar no prazo de
dez anos um programa de acompanhamento que vai
avaliar a necessidade de continuação da política.
. Como serão distribuídas as cotas?
Ao todo, 50% de todas as vagas (por curso e turno) das
instituições serão reservadas às cotas.
Origem em escola pública: todos esses candidatos
devem ser oriundos de escolas públicas (ensino médio
integral no caso de instituições de ensino superior, e
fundamental para as escolas técnicas de nível médio).
Renda: metade desse total de vagas é reservada a alunos
com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário
mínimo.
Critério étnico-racial: as cotas raciais serão diferentes em
cada estado, proporcionais à composição étnico-racial
verificada pelo IBGE, e devem incidir sobre a totalidade
das vagas reservadas às cotas (50%). Essa proporção
étnico-racial é dividida entre pretos, pardos e indígenas.
Como ficam as instituições que já têm cotas?
As instituições que já têm algum tipo de cota devem
adaptar as regras à lei. Quando a reserva de vagas
existente (seja para escola pública, de renda ou racial) for
menor do que a lei, a instituição precisa elevar o número
de vagas até os percentuais legais. Se for maior, fica a
critério da instituição diminuir ou não.
A seleção será feita por vestibular ou pelo Enem?
A forma de seleção dos alunos cotistas (vestibular, Enem,
programa de avaliação seriada) fica a critério da
instituição de ensino.
. Com as cotas, o nível das universidades vai baixar
em consequência de os alunos cotistas serem
despreparados?
Nenhum estudante vai entrar na universidade sem ter os
conhecimentos mínimos necessários, segundo os
critérios da instituição. Os estudantes serão aprovados
pelo processo seletivo. O que interessa para elevar a
qualidade da instituição é ensino, pesquisa, extensão,
responsabilidade social, gestão da instituição e corpo
docente, que é o que o Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior (Sinaes) do MEC analisa. Nada indica
que a nota dos alunos no vestibular é um critério
determinante da qualidade de uma instituição de ensino.
Os estudantes cotistas (que têm nota mais baixa no
vestibular) têm desempenho acadêmico igual ou superior
aos outros em todas as experiências existentes no Brasil.
Constituição estimulou ações afirmativas
O principal resultado da adoção de ações afirmativas no
Brasil, segundo representantes do movimento negro, foi
colocar, definitivamente, a discriminação e o preconceito
na agenda pública.