Question

Pergunta: Assinale a alternativa correta considerando os princípios que regem o modelo de processo penal democrático e garantista no Brasil.

----- Alternativas:

A: No processo penal democrático, embora seja expressamente vedada a produção de provas ilícitas, admite-se excepcionalmente a possibilidade de condenação do acusado a partir de provas indiciárias da autoria e materialidade do crime ora imputado.


B: A inadmissibilidade de provas produzidas ou obtidas por meios ilícitos encontra-se implicitamente prevista no texto da Constituição brasileira de 1988 e visa assegurar o direito de o acusado não ser condenado por meio de argumentos e provas ilicitamente produzidos pelo órgão acusador.


C: O princípio da individualização da pena estabelece a expressa proibição da pena ultrapassar a pessoa do condenado, ressaltando-se que o magistrado poderá se utilizar tanto de argumentos jurídico-constitucionais, quanto de argumentos metajurídicos, como critérios hábeis a fundamentar a sentença penal condenatória.


D: No processo penal garantista e democrático, o magistrado deverá assegurar efetivamente o direito de formação participada do mérito, a partir de provas exclusivamente lícitas produzidas pelas partes como forma de atestar a inocência ou a culpabilidade do acusado.


E: A Constituição brasileira de 1988 prevê expressamente o princípio da presunção de inocência, cabendo ao órgão acusador demonstrar de forma efetiva ou indiciária a autoria e a materialidade como requisitos hábeis à condenação do acusado.

Answer 1

Resposta: A

Explicação:

Answer 2

O processo penal brasileiro admite a produção de provas ilícitas, desde que seja em casos excepcionais com indícios de autoria, letra A.

Importante citar que o direito penal brasileiro ainda remonta a década de 40, quando foi feito do código penal.

O código de processo penal é de 1968 e também prevê regras que hoje são consideradas arcaicas para o direito penal.

Finalidade do direito penal

Veja que o direito penal brasileiro tem bases bastante punitivas enquanto as penas não são adequadas ao crime praticado.

Além disso, a pena privativa de liberdade ainda é prática bastante comum, embora não seja a mais recomendada para crimes de menor potencial ofensivo.

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