Question

PERGUNTA 8
Carlos Augusto é servidor público do estado do Acre e reside em Rio Branco no Acre e participa regularmente das Comissões Processantes. Carlos não é político, mas seus pais pertencem ao PSDB, e, sem muita consciência todos os seus votos são favoráveis à absolvição de políticos e servidores público filiados a esse partido.

Com base nas alternativas, aponte quais desses princípios do processo administrativo Carlos está infringindo?
Princípio da eficiência.
Princípio do contraditório.
Princípio da ampla defesa.
Princípio da legalidade.
Princípio da igualdade.
1 pontos

PERGUNTA 9
A decisão do processo administrativo é de fato a fase final do processo administrativo. É dever da administração pública competente, para realizar o processo administrativo, decidir sobre o requerimento administrativo. Em regra, a decisão é composta de um relatório e da decisão propriamente dita, apresentada, na maioria das vezes, 30 dias após apresentação do relatório.

Analise e aponte a seguir, as assertivas que estiverem corretas.

I - O relatório é peça vinculante ao processo administrativo, de modo que a decisão deve estar em consonância com ela, não podendo assim ser dissonante.

II - As partes lesadas e descontentes com a decisão do processo administrativo devem necessariamente apresentar recurso, e, somente depois, processo judicial.

III - As decisões administrativas devem estar relacionadas com o que foi apurado na fase probatória, sob pena de estar viciada, havendo o risco de ser anulada

IV - O Brasil adota o Sistema do Contencioso Administrativo onde a administração pública contrata bacharéis em Direito e Juízes togados, havendo coisa julgada.

Está correto o que se afirma em:
II e IV, apenas.
I, II e III. apenas.
III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e IV. apenas.

Answer 1

princípio da ampla defesa