Question

PERGUNTA 8
1. “O art. 7o, § 3o, do CTN autoriza, sem que isso seja considerado delegação de competência, a delegação apenas do encargo de arrecadar tributos, atividade que pode ser transferida a uma empresa privada, como ocorre no caso dos bancos, que promovem o recolhimento dos tributos em favor dos respectivos entes estatais”.
CAPARROZ, R. Direito tributário Esquematizado . 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2018, p. 202.

Dentre as principais características relativas à competência:

I. irrenunciabilidade.
II. incaducabilidade.
III. ilimitada.
IV. indelegabilidade.

É correto apenas o que se afirma em

(a) II e III.

(b) I, II e IV.

(c) II, III e IV.

(d) I e IV.

(e) I e II.

Answer 1

A competência tributária é o poder que um ente estatal possui de cobrar tributos, porém ele pode ser repassado se atender alguns requisitos. Entretanto, é indelegável e irrenunciável.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.  

A alternativa correta é a D (I e IV verdadeiras).

Answer 2

Resposta: Resposta Correta: I, II e IV.

Explicação: Dentre as principais características relativas à competência estão corretas a irrenunciabilidade (não sendo possível a renúncia à competência tributária instituída pela Constituição); a incaducabilidade (não caduca o exercício da criação de tributos, uma vez que posta por regras constitucionais); a indelegabilidade (a competência instituída pela Constituição deve ser cumprida. Não há a possibilidade de delegação de um ente federado para outro) e é Limitada (a criação dos tributos deve respeitar a reserva legal, as demais regras e princípios constitucionais e sua definição depende de lei que determine e descreva seus elementos fundamentais).