Direito, perguntado por decaprio007, 3 meses atrás

Pergunta 7

No que tange a temática da prisão penal, em relação ao princípio da legalidade estrita da prisão, podemos afirmar que existe uma estreita conexão entre ambos, uma vez que o legislador penal não pode desobedecer aos parâmetros aferidos na Constituição Federal.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio da legalidade estrita da prisão cautelar, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade estrita da prisão está intrinsicamente ligado aos parâmetros do princípio do juiz natural.

II. O princípio da legalidade estrita da prisão é capaz de fazer com que o réu saiba do que está sendo acusado.

III. O princípio da legalidade estrita da prisão é capaz de se conectar com o direito de o réu permanecer em silêncio ou de contratar um advogado de sua confiança, se assim achar necessário.

IV. O princípio da estrita legalidade da prisão impede que o preso se comunique com a família, para maior segurança desta.

Está correto apenas o que se afirma em:


II e IV.


I e III.


I, II e III.


III e IV.


II e III.

Soluções para a tarefa

Respondido por victoriamartins509
4

Resposta:

II e III

Explicação:

II. O princípio da legalidade estrita da prisão é capaz de fazer com que o réu saiba do que está sendo acusado.

CORRETO

III. O princípio da legalidade estrita da prisão é capaz de se conectar com o direito de o réu permanecer em silêncio ou de contratar um advogado de sua confiança, se assim achar necessário.

CORRETO

Respondido por ambientalgestor
0

A resposta correta é a alternativa "E", pois as asserções II e III estão certas. Conforme as afirmativas, podemos entender que o princípio da legalidade estrita da prisão é capaz de:

  • Fazer com que o réu saiba do que está sendo acusado; e
  • Se conectar com o direito de o réu permanecer em silêncio ou de contratar um advogado de sua confiança, caso seja necessário.

Qual a importância do princípio da legalidade?

Através do princípio da legalidade, é possível garantir que todos os atos da Administração Pública serão executados conforme a legislação vigente, ou seja, ela representa uma limitação ao poder do Estado, para que ele não realize abusos de poder.

Saiba mais sobre princípio da legalidade: brainly.com.br/tarefa/20442646

#SPJ2

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