Question

Pergunta 7
0.1 pontos
Leia o trecho a seguir:

“O caráter normativo do seu âmbito de proteção e as características do instituto destinado à proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus ou habeas data exigem uma disciplina processual mais ou menos analítica para o mandado de segurança.”

Fonte: MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 492.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre mandado de segurança e processo, é correto afirmar que a impetração de mandado de segurança em caso de urgência:


Deve ser feita resumidamente ao pedido liminar e à caracterização da urgência, por meio físico e sua fundamentação jurídica apresentada nos dez dias úteis seguintes.


É permitida por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição ser apresentado nos cinco dias úteis seguintes.


Deve integralmente e de forma física, podendo o juiz notificar a autoridade por qualquer meio, que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.


É permitida por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, sendo o texto original da petição apresentado nos dez dias úteis seguintes.


Deve ser feita resumida e restrita ao pedido liminar e à caracterização da urgência, por meio físico, sendo a fundamentação jurídica apresentada nos cinco dias úteis seguintes.

Answer 1

Resposta:

Letra B

Explicação:

Art. 4o Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

§ 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

Answer 2

Resposta:

É permitida por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição ser apresentado nos cinco dias úteis seguintes.

Explicação:

Lei nº 12.016 (Lei do Mandado de Segurança), art. 4°, §2°.