Question

Pergunta 5 De acordo com a doutrina, decorre da lei a exigência de exercício da propriedade em observância "à função social e ao direito dos vizinhos, ou seja, de acordo com a boa-fé e os bons costumes, conforme sua finalidade econômica e social". Considerando tal afirmação, analise as afirmativas a seguir: I) É vedado o mau uso ou uso anormal da propriedade, à medida que este desrespeita a saúde, a tranquilidade e a segurança dos vizinhos. II) De acordo com o Código Civil, são proibidas as interferências que alterem: a natureza da utilização, a localização do prédio e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. III) Na hipótese de mau uso da propriedade, justifica-se a utilização de autotutela. IV) O dano pode ser decorrente não apenas de um ato jurídico (ato humano), mas também de um fato jurídico (fato da natureza). V) O mau uso da propriedade justifica o ingresso de "ação de dano infecto". Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s): I, II, IV e V. I, II, III e V. II, III, IV e V. I, II, III e IV. I, II, III, IV e V

Answer 1

Resposta:

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Answer 2

Resposta:

I, II, IV e V.

Explicação:

o mau uso da propriedade justifica o ingresso de medida judicial, não havendo que se falaer em autotutela