PERGUNTA 5
A tributação tem como objetivo fundamental angariar fundos para que os entes federativos, responsáveis pelo recolhimento dos impostos, possam fazer frente às despesas públicas inerentes à sua atuação, constitucionalmente estabelecida. Apesar disso, os entes federativos também podem conferir outras funções aos tributos, buscando realizar objetivos que a eles são fundamentais e que não se constituem em mera arrecadação. As figuras da imunidade, isenção e não incidência se relacionam com essas práticas, que não têm, somente, função arrecadatória. Saber diferenciar tais conceitos é essencial para entender como o estado executa outras funções importantes para a sua atuação.
ALEXANDRE, R. Direito tributário esquematizado. 12. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.
A partir do que foi descrito, considere as seguintes afirmações.
I- A isenção é a limitação ao poder de tributar, constitucionalmente estabelecida, e tem como principal função estabelecer a não incidência do imposto.
II – Imunidade e não incidência são sinônimos, já que representam limitação constitucional ao poder de tributar.
III - Isenção, imunidade e não incidência são conceitos distintos, mas todas têm como característica a não cobrança do imposto.
IV - A não incidência pode ser definida como previsão legal que faz com que não ocorra o pagamento do imposto, embora ele normalmente devesse ser pago na situação prevista.
Assinale a alternativa que traz a(s) afirmativa(s) correta(s).
I e II.
I e III.
IV, apenas.
III, apenas.
IV e III.
PERGUNTA 6
É claro que o conhecimento dos atributos de um imposto é importante para a sua operacionalização e aplicação. Neste sentido, em geral, conhecer o responsável pelo pagamento do imposto faz parte da operacionalização de qualquer imposto e tributos. No capítulo, você estudou sobre uma figura relativa ao ISS, quando aquele que normalmente não é responsável pelo pagamento do imposto passa a ser, presentes os requisitos e ou definições legais para a determinação do novo encarregado de arcar com o valor a ser pago.
Diante do narrado no texto, o novo encarregado pelo pagamento do tributo é conhecido como contribuinte:
de direito.
estendido.
responsável.
extraordinário.
de fato.
PERGUNTA 7
Os impostos possuem como função essencial a arrecadação de valores aos cofres públicos, com vistas a prover fundos para que o estado possa exercer suas atribuições fundamentais. Contudo, para isso ocorrer da melhor forma, não basta que sejam formuladas regras para a incidência dos impostos e sua operacionalização: é também indispensável que existam regras que permitam o conhecimento do estado por parte do imposto e a constituição de meios para o seu pagamento.
Considerando o que foi descrito no texto, analise as proposições a seguir.
I- O crédito tributário é representado pelo direito que o estado possui, verificado o fato gerador de imposto, e pode ser constituído tanto pela autoridade administrativa quanto pelo contribuinte, como determinado no CTN.
PORQUE
II- O lançamento permite o conhecimento daquilo que é devido ao estado pelo contribuinte.
As proposições I e II são falsas.
As proposições I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.
A proposição I é falsa e a proposição II é verdadeira.
A proposição I é verdadeira e a proposição II é falsa.
As proposições I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
Soluções para a tarefa
Questão 5)
I- Incorreto - A Imunidade tributária trata da limitação ao poder de tributar, pois, na isenção há incidência do imposto, porém, a lei faculta o pagamento.
II – Incorreto - Imunidade e não incidência não são sinônimos, pois, apesar de representarem limitação constitucional ao poder de tributar, a imunidade é uma espécie que se enquadra na classe das não incidências.
III - Correto - Pois, na Isenção existe o fato gerador do imposto, porém, o Estado não o cobra.
IV - Incorreto - Pois, é na isenção que existe previsão legal que faz com que não ocorra o pagamento do imposto, embora ele normalmente devesse ser pago na situação prevista.
Resposta - III, apenas.
Questão 6)
Denomina-se responsável a pessoa escolhida por lei para atuar como agente arrecadador do Fisco em substituição ao contribuinte de fato.
Resposta - c) responsável.
Questão 7)
I - Incorreto - Compete apenas a autoridade administrativa constituir o crédito tributário;
II - Correto - O lançamento permite conhecer o valor que o Estado tem a receber.
Resposta - A proposição I é falsa e a proposição II é verdadeira.
Veja essas respostas sobre tributos
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