Question

PERGUNTA 4 Veja o que preceitua o Artigo 210 da Constituição Federal, que foi promulgada em 1988, em seu primeiro parágrafo: § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. A propósito desta regra constitucional, examine as afirmações abaixo. I – Caso uma Lei Federal, promulgada em 2018, torne obrigatório o ensino religioso no ensino público fundamental, deverá prevalecer sobre a Constituição Federal, pois a regra jurídica mais recente revoga a regra jurídica mais antiga. II – Caso uma Lei Federal, promulgada em 2018, torne obrigatório o ensino religioso no ensino fundamental, não deverá prevalecer porque será considerada inconstitucional. III – Na verdade, o Artigo 210 da Constituição Federal foi considerado desatualizado, e hoje se permite, no ensino fundamental das escolas públicas, que o ensino religioso seja obrigatório, especialmente na Bahia, onde a população é predominante umbandista. Pode se afirmar que: Todas estão corretas. Somente a III está correta. Somente a I e a III estão corretas. Somente a I está correta. Somente a II está correta.

Answer 1

Resposta: Resposta ll

Explicação: