Question

PERGUNTA 4
Os efeitos da condenação estão previstos nos artigos 91 e 92 do Código Penal, sendo que a diferença entre eles e:
os efeitos do artigo 91 somente podem ser aplicados após o trânsito em julgado e os do artigo 92 podem ser
aplicados antes do trânsito em julgado.
hos efeitos do artigo 91 são aplicados para todas as condenações e os do artigo 92 são aplicados somente
b.
quando o juiz expressamente os especificar.
os efeitos do artigo 91 somente podem ser aplicados se houver a concessão da suspensão condicional da pena
e os efeitos do artigo 92 podem ser aplicados para todas as condenações.
os efeitos do artigo 91 são aplicados para os crimes apenados com detenção e os do artigo 92 para os crimes
d.
apenados com reclusão.
os efeitos do artigo 92 somente podem ser aplicados para crimes praticados com violência ou grave ameaça a
e.
pessoa e os do artigo 91 somente podem ser aplicados para os crimes culposos.
​

Answer 1

Sobre os efeitos da condenação, a alternativa correta é B) os efeitos do artigo 91 são aplicados para todas as condenações e os do artigo 92 são aplicados somente quando o juiz expressamente os especificar.

Efeitos genéricos e específicos da condenação criminal

O artigo 91 do Código Penal lista os efeitos genéricos da condenação criminal, que decorrem automaticamente da sentença condenatória:

• tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;        
• a perda em favor da União, ressalvado o direito de terceiros, dos instrumentos do crime e do produto do crime ou qualquer proveito auferido pelo agente com a prática do crime.

O artigo 92 apresenta efeitos específicos da condenação, que somente existirão quando forem expressamente motivados na sentença judicial proferida naquele caso concreto:

• perda de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de aplicação de pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano pra crimes cometidos com abuso de autoridade ou violação de dever com a Administração Pública; ou de pena privativa de liberdade superior a 4 anos nos demais casos;
• incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;          
• inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.          

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