Pergunta 4
O artigo 84, inciso IV da Constituição Federal confere ao Presidente da República competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Eis o fundamento constitucional do Decreto 6.759/2009, conhecido como Regulamento Aduaneiro, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
A partir dessa informação, avalie as proposições a seguir e a relação entre elas.
I. O poder conferido pela Constituição ao Presidente da República para regulamentar leis, inclusive em matéria aduaneira e tributária, é contrário ao princípio da tripartição dos poderes.
PORQUE
II. O poder regulamentar do Presidente da República constitui invasão indevida da função legislativa por parte do Poder Executivo.
A respeito dessas proposições, assinale a opção correta.
(A) A proposição I é falsa e a proposição II é verdadeira.
(B) As proposições I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
(C) As proposições I e II são falsas.
(D) A proposição I é verdadeira e a proposição II é falsa.
(E) As proposições I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.
Soluções para a tarefa
Respondido por
1
Resposta:
(B) As proposições I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
Explicação:
Perguntas interessantes