PERGUNTA 3 Decretos, regulamentos e portarias são utilizados nas situações em que os preceitos de uma lei precisam ser detalhados para que haja uma maior facilidade de sua aplicação. Essas normas são genericamente chamadas de: a. Normas infralegais. b. Normas de suporte. c. Regramentos subordinados. d. Preceitos inferiores. e. Normas de gestão.
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Olá!
Estes tipos de normas, quais seja, Decretos, Regulamentos e Portarias, são consideradas NORMAS INFRALEGAIS, ou seja, estão submetidas à Constituição, também estão submetidas às normas infraconstitucionais (leis ordinárias, medidas provisórias, por exemplo).
As normas infralegais não podem gerar direitos, pois são secundárias, não podendo gerar obrigações, contrariar normas primárias e etc.
A alternativa correta é, portanto, a letra a).
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