Question

Pergunta 3

A Lei de Drogas tipifica diversas condutas criminosas, dentre elas o tráfico ilícito de drogas previsto no artigo 33. Além da tipificação de delitos, a Lei 11.343/06 institui vedações legais para os condenados por tráfico ilícito de drogas.

Considerando essas informações e conteúdo estudado sobre as vedações trazidas pela lei de drogas, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

I. ( ) O crime previsto no art. 33 é afiançável.

II. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável o sursis.

III. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável pena restritiva de direito.

IV. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável o livramento condicional.

V. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável o indulto.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


F, V, F, F, V.


F, F, V, V, F.


F, F, F, V, V.


V, V, F, F, V.


V, F, V, F, F.

Answer 1

Resposta: F F V V F

Explicação: AVA

Answer 2

Analisando as disposições legais da Lei de Drogas, bem como o entendimento jurisprudencial aplicável, é possível afirmar que o crime previsto no artigo 33 é inafiançável, sendo inaplicáveis o sursis e o indulto, e aplicáveis a conversão para pena restritiva de direito e o livramento condicional. Sendo assim, a sequência correta é F-F-V-V-F, como está na alternativa 2.

Considerações sobre as afirmativas:

• Afirmativa I: inafiançável, conforme o artigo 44, da mesma Lei de Drogas.
• Afirmativa II: é inaplicável o sursis, por força do mesmo artigo 44, da referida lei.
• Afirmativa III: a partir da Resolução nº 5/2012, por ato do Senado Federal, o § 4º, do artigo 33, em sua vedação à pena restritiva de direito, foi suspenso, por ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
• Afirmativa IV: é aplicável o livramento condicional após 2/3 de cumprimento da pena, vedada apenas para reincidente específico, por força do parágrafo único do artigo 44.
• Afirmativa V: o artigo 44 impõe a inaplicação do indulto.

Para ver mais sobre Lei de Drogas:

https://brainly.com.br/tarefa/23094104

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