Question

PERGUNTA 3

A doutrina administrativista adota posicionamentos distintos acerca da chamada Teoria das Invalidades, que analisam a validade de um ato administrativo em virtude das condições nas quais o mesmo foi produzido. Um dos posicionamentos mais aceitos hoje é a Teoria Quaternária , de Celso Antônio Bandeira de Mello , sobre a qual vimos no capítulo 4 .

De acordo com esta teoria, são verdadeiras as seguintes afirmações:

I. O ato irregular é entendido como um ato válido, no qual falta apenas o preenchimento de algum requisito formal de menor relevância para sua integral validade jurídica .

II. O ato inexistente é aquele que nunca chegou a ser praticado em nenhuma forma, apenas foi planejado pela Administração e anelado antes de sua execução.

III. Os atos nulos identi ficam-se com os comportamentos que possam ser classificados como ilícitos penais, como os que geram usurpação de função pública , ou juridicamente impossíveis.

IV. O ato anulável é aquele que foi emitido violando texto legal, mas que ainda permite posterior correção por parte da Administração para dar ao mesmo plena validade jurídica.

São verdadeiros os itens:

a. IV, apenas;
b. I, II, IV;
c. I, III, IV.
d. I, II, III, IV;
e. I, IV;

Answer 1

Resposta:

letra d

Explicação:

Answer 2

Sobre a Teoria Quaternária, a alternativa correta é a letra E) I e IV.

Análise das afirmativas sobre a Teoria Quaternária:

• I - A primeira está CORRETA, dado que o ato irregular é um ato válido, restando apenas o preenchimento de requisito formal para ser validado juridicamente.

• II - A segunda está ERRADA, porque o ato inexistente é aquele que não possui os elementos necessários para sua formação.

• III - A terceira está ERRADA, pois os atos nulos podem ser definidos como aqueles que não têm aptidão para produzir efeitos jurídicos.

• IV - A quarta está CORRETA, uma vez que o ato anulável pode ser compreendido como aquele emitido que viola a legalidade.

Veja mais sobre os atos nulos ou anuláveis:

https://brainly.com.br/tarefa/10893215

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