PERGUNTA 2
Sobre o princípio da responsabilidade solidária, é correto afirmar:
a.
Ainda que haja mútuo consentimento, para que o contrato de trabalho seja alterado, ele não pode causar prejuízo ao trabalhador.
b.
Este princípio fortalece a possibilidade de os empregados serem ressarcidos por eventuais prejuízos que lhes sejam causados pelos seus empregadores.
c.
Além de não poder ter os salários reduzidos, os trabalhadores também não podem sofrer com alterações contratuais que lhes sejam prejudiciais.
d.
Impede que o trabalhador seja privado dos direitos que lhes são assegurados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. O que esse princípio revela é que os direitos trabalhistas não estão na esfera de disponibilidade de trabalhadores e empregadores, mas constituem matéria de ordem pública.
e.
Este princípio assegura que os salários dos trabalhadores não podem ser reduzidos. Este é um princípio previsto no artigo 7º da Constituição Federal (inciso VI).
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a D.
O princípio da responsabilidade solidária está previsto no art. 2º, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, e traz que:
"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."
Ou seja, os direitos dos trabalhadores, constitucionalmente garantidos, devem ser respeitados por quaisquer das empresas que venham assumir a anterior, respeitando os contratos de trabalho e as regras que não são negociáveis por serem de matéria pública.