Direito, perguntado por isawtamo4519, 7 meses atrás

PERGUNTA 2

Julgue as seguintes afirmativas:

I) A União Federal pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios; os Estados podem desapropriar bens dos Municípios.

II) Os Municípios podem desapropriar bens de particulares para fins de Reforma Agrária.

III) A caducidade do decreto que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, ocorre com o término do prazo de 5 (cinco) anos.

Com base nas assertivas acima, responder:

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Respondido por fernandesbragaadv
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