Question

Pergunta 2
0.1 pontos
O direito de petição inspira-se nas declarações de direitos inglesas, nas quais foram estabelecidas limitações ao poder público e ao monarca. Uma dessas limitações era, exatamente, o direito de petição, por meio do qual o indivíduo provoca a Administração para fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre direito de petição e direito de obter certidões, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à petição pode ser limitado pelo pagamento de taxas, como a exigência de depósito recursal em processo administrativo.

II. O direito de petição tem por objeto tanto a defesa de direitos quanto o combate às ilegalidades e aos abusos de poder.

III. O direito à obtenção de certidões pode se destinar à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

IV. A Lei de Acesso à Informação se destinou à regulamentação dos direitos à petição e à obtenção de certidões.

Está correto apenas o que se afirma em:


III e IV.


I e IV.


I e II.


II e III.


I e III.

Answer 1

Resposta:

II E III ESTÃO CORRETAS TUDO BEM

Answer 2

Resposta:

II e III

Explicação:

INCISO XXXIV – DIREITOS DE PETIÇÃO E CERTIDÃO

“São assegurados à todos, independente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”