Question

PERGUNTA 1

Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. A respeito da execução da pena, assinale a opção correta.

a.
O exame criminológico foi abolido do sistema jurídico brasileiro, sendo vedada sua utilização para fins de progressão da pena.

b.
Os crimes punidos com reclusão comportam os regimes fechado, semiaberto ou aberto. para fins de início de cumprimento da pena.

c.
A prisão domiciliar impede a progressão do regime de execução da pena fixada em sentença ainda não transitada em julgado.

d.
No regime fechado de cumprimento da pena, o trabalho deve ser realizado pelo preso dentro do estabelecimento prisional, em conformidade com as aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena, sendo, pois, vedado o trabalho externo.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

A