Question

PERGUNTA 1 Para o Direito, princípios são enunciados normativos cuja principal função é ser orientador da compressão da norma jurídica de forma correta. Com relação ao Princípio da Anterioridade, assinale a alternativa CORRETA: a. Lei ou Decreto do Presidente da República que crie ou majore um tributo terá vigência somente no exercício financeiro sequente, assim como sua cobrança. b. Lei que crie ou majore um tributo terá vigência somente no exercício financeiro sequente, assim como sua cobrança. c. Lei que crie ou majore um tributo terá vigência em um exercício financeiro e, excepcionalmente, poderá ser cobrado no mesmo exercício, quando assim determinar certa Medida Provisória. d. Lei que crie ou o majore um tributo terá vigência em um exercício financeiro, mas sua cobrança somente se inicia no exercício financeiro seguinte. e. Lei ou Decreto do Presidente da República que crie ou majore um tributo terá vigência em um exercício financeiro, mas sua cobrança somente se inicia no exercício financeiro seguinte.

Answer 1

A alternativa correta é a D.

A lei tributária, assim que cria ou majora um tributo, terá vigência imediata. Entretanto, a Constituição traz a vedação da cobrança do tributo ou da carga majorada no mesmo exercício tributário em que foi instituído.

De acordo com a Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

III - cobrar tributos: [...]

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Answer 2

Resposta: letra D

Explicação: d. Lei que crie ou o majore um tributo terá vigência em um exercício financeiro, mas sua cobrança somente se inicia no exercício financeiro seguinte.