Question

PERGUNTA 1

No Brasil, compete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico (CF, art. 22, I). Em 2015, a Câmara Municipal do Município Alpha aprovou uma lei que proíbe o trânsito de drones em seu espaço aéreo. Em 2017, o Poder Judiciário foi acionado e declarou a lei inconstitucional, porquanto entendeu que houve usurpação de competência. Isso aconteceu por que:




d) para ter vigência, a norma deve ser elaborada conforme os anseios da sociedade.




c) para ter vigência, a norma deve ser elaborada em obediência às exigências legais.

n


e) para ter vigência, a norma deve ser elaborada respeitando-se o processo legislativo constitucio


a) para ter vigência, a norma deve ser elaborada por órgão competente.




b) para ter vigência, a norma deve ser elaborada por órgão que detenha a respectiva competência material.

al.

Answer 1

Resposta:

Resposta:

Explicação:

b) para ter vigência, a norma deve ser elaborada por órgão que detenha a respectiva competência material.