Question

Pergunta 1
A Lei n. 12.506, de 2011, regulamentou a previsão contida no artigo 7o, XXI, da Constituição Federal, instituindo o aviso-prévio proporcional. A partir daí, começou a vigorar a regra estabelecida na referida lei, a qual preceitua:

“Art. 1o – O aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contêm até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso-prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”.
BRASIL. Presidência da República. Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011. Dispõe sobre o aviso-prévio e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 06/06/2016.

Portanto, no contexto do que regulamentou a Lei n. 12.506/2011 sobre o aviso-prévio proporcional devido ao empregado, um funcionário que possua 23 anos de contrato de trabalho com o mesmo empregador terá um período de aviso-prévio de:

a. 63 dias.

b. 65 dias.

c. 33 dias.

d. 90 dias.

e. 45 dias.


Pergunta 2
Leia o trecho a seguir.

“DEMISSÃO. Pedido de demissão é a comunicação do empregado ao empregador de que não pretende mais dar continuidade ao contrato de trabalho. Não tem forma prevista em lei, mas segundo a praxe é escrita. Tem de ser feita com certa antecedência (art. 487), constituindo-se, portanto, em aviso-prévio, que uma vez não cumprido pode prejudicar o empregado”.
NASCIMENTO, A. M. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2013. p. 416.

Considerando o texto apresentado e o que você aprendeu sobre as normas para a hipótese de pedido de demissão pelo empregado, analise as afirmativas a seguir e assinaleV para as verdadeiras e F para as falsas.

I. ( ) O aviso-prévio deve ser cumprido trabalhando ou o empregado deve indenizar o empregador com desconto correspondente nas verbas rescisórias.
II. ( ) O empregado tem direito ao saldo de salários, ao décimo terceiro salário proporcional, a férias vencidas e proporcionais, inclusive com o acréscimo de 1/3 previsto na Constituição Federal.
III. ( ) Quando há o pedido de demissão pelo empregado, não é necessário dar o aviso-prévio nem pagar os dias de trabalho até completar 30 dias.
IV. ( ) O empregado poderá sacar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

a. V, V, F, F.

b. V, F, F, V.

c. V, F, V, F.

d. F, V, F, V.

e. F, V, V, V.

Answer 1

A alternativa correta é a c. V, F, V, F.

Modalidade opcional permite sacar percentual do saldo todos os anos. A partir desta terça-feira (1º), os trabalhadores que desejarem aderir ao saque-aniversário dos recursos de contas ativas e inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deverão comunicar à Caixa Econômica Federal sobre a opção.

Na demissão por justa causa, o empregado deve receber o saldo de salário e as férias vencidas com acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, caso tenha mais de um ano de empresa. Perde, portanto, o direito ao saque do FGTS e ao décimo terceiro salário proporcional.

Espero ter ajudado.