Question

Pergunta 1 1 ponto A CIDE-combustivel poderá ter suas aliquotas reduzidas ou restabelecidas por decisão do Poder Executivo através de decreto Diante disso, este tributo é uma exceção ao principio A) Irretroatividade B) Legalidade Principio do não confisco D Uniformidade geográfica E) Isonomia Pergunta 2 1 ponto Sobre a contribuição de melhoria:​

Answer 1

A CIDE é uma exceção ao princípio da legalidade tributária (alternativa B).

O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 120, I, da Constituição Federal, afirma que só poderá ser cobrado tributo a partir de uma lei que o estabeleça.

Embora a CIDE esteja prevista em lei, a sua majoração ou redução possui caráter extrafiscal, e feito por decreto, por isso se encaixa como exceção à legalidade.