PERGUNTA 1
1. Analise a afirmativa a seguir: “Há situações excepcionais previstas no Código Penal que autorizam a aplicação do Direito Penal brasileiro para infrações penais que ocorreram no território de outro país. Dentre elas estão, por exemplo, crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República.” Ela se refere às hipóteses de:
a. Aplicação Ultramarina da Lei Penal brasileira.
b. Extraterritorialidade na aplicação da Lei Penal brasileira.
c. Internacionalização da aplicação da Lei Penal brasileira.
d. Caracterização do Território por Extensão, que possibilita a aplicação da Lei Penal brasileira.
e. Territorialidade na aplicação da Lei Penal brasileira.
Qual a resposta?
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Resposta:
Extraterritorialidade na aplicação da Lei Penal brasileira.
Explicação:
-
humbertorique:
resposta correta
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4
Resposta: resposta correta letra B
Explicação:
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