Question

Pergunta 1
0.1 pontos
Sabe-se que a quando uma ação delituosa é praticada o agente responderá pela lei penal que estava em vigor no momento em que o crime foi praticado. Porém, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XL, traz como exceção o retroagir da Lei para o caso de:


Desconhecimento da lei penal;


Pena do agente;


Prejudicar o réu.


Princípios da insignificância;








Beneficiar o réu;

Answer 1

Resposta:beneficiar o réu

Explicação:a lei penal não retroagirá, salvo pra beneficiar o réu