Question

percentual de multa fixado para determinada infração

Answer 1

꧁Multa nas obrigações tributárias acessórias: princípios constitucionais da capacidade contributiva e não confisco꧂

꧂Resumo: O presente artigo buscou investigar se a aplicação dos princípios tributários da capacidade contributiva, vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade, típicos de tributos devem ser ou se são na prática também aplicáveis extensivamente às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos. A partir da análise de uma parte da doutrina especializada, da legislação que rege o assunto e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, concluiu-se que não obstante haver entendimentos contrários, referidos princípios são aplicáveis, efetivamente, às penalidades concernentes às obrigações meramente acessórias, aguardando atualmente nova análise do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, que deverá uniformizar o entendimento em nível nacional no Judiciário pátrio.꧂

꧂Palavras-chave: Obrigações acessórias. Multas tributárias. Princípio da capacidade contributiva. Princípio do não confisco. Razoabilidade. Proporcionalidade.꧂