Question

PEQUISA :
Quem é Maria da Penha?
O que deu origem a sua lei?
O que mudou com a lei?
Faça um comentário crítico sobre a violência doméstica e familiar.

Alguém me ajuda!! É para amanhã!!!

Answer 1

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Ver tópico (718900 documentos)