Question

penas de substituição de pena de prisao - art 43

Answer 1

Artigo. 44 do CP(Código Penal), as penas restritivas de liberdade são :
-Prestação pecuniária
-Perda de bens e valores
-Vedado (Recolhimento Domiciliar)
-Prestação de Serviços a comunidade ou a entidades Públicas 
-Interdição temporária de Direitos
-Limitação de fim de semana
Art. 44 As penas Privativas de Liberdade , quando:
I-Aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa ou , qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II-O réu não for reincidente em crime doloso
III-A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circusntancias indicarem que essa substituição seja suficiente.