Question

Penal é correto afirmar que: I. Não há diferença entre os tipos abertos e as normas penais em branco.II. São fontes imediatas do Direito Penal o Código Penal e as Leis Especiais, e mediatas os costumes e, para parte da doutrina, os princípios gerais.III. A analogia, enquanto instrumento de integração da norma penal, só poderá ser utilizada em benefício do acusado, ou seja, in bonam partem.

Answer 1

Resposta:

I, II e III estão corretas.

Explicação:

I. Correta. Tipos abertos é uma espécie de lei penal incompleta que depende de complemento valorativo, feito pelo intérprete da norma, geralmente o magistrado, em função de permissão legal. Norma penal em branco necessitam de complementação também.

II. Correta. Discorre um pouco sobre o artigo 3º, do CPP.

III. Correta. Base legal: artigo 5º, XXXIX, da CF/88.