Question

"Pena de multa é uma modalidade de sanção penal que atinge o patrimônio do réu e consiste na obrigação imposta ao sentenciado de pagar quantia em dinheiro ao Fundo Penitenciário. " Fonte: Adaptado de VENERAL, Débora Cristina; FERREIRA, Elizete Aparecida Borges. Elementos do direito penal. Curitiba: InterSaberes, 2020. Capítulo 5. Com base no texto acima e nos estudos realizados na disciplina de Elementos do direito penal, analise os itens abaixo sobre a fixação e o pagamento da multa e, depois, assinale a alternativa correta: I - Quanto a fixação da multa, o juiz fixará o número de dias-multa, observando o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa. II - O pagamento da multa poderá ser em parcelas mensais se o juiz permitir diante do caso concreto e a pedido do condenado. III - A extinção da pena ocorrerá com o pagamento integral da multa, contudo, caso o condenado deixe de pagar a multa, incidirão as regras relativas à dívida ativa, promovendo-se a execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda. IV - O artigo 60, § 1º, do Código Penal admite que o juiz triplique o valor da multa se entender que o valor do dia-multa fixado no patamar máximo mostra-se ineficaz e insuficiente. A Apenas os itens I, III e IV estão corretos. B Apenas os itens I, II e III estão corretos. C Apenas os itens II e III estão corretos. D Apenas os itens I e III estão corretos. E Os itens I, II, III e IV estão corretos

Answer 1

A pena de multa é uma das modalidades de aplicação de sanções penais, ela é fixada pelo Juiz e pode ser paga em parcelas, os itens I, II, III e IV estão corretos , letra E)

Pena de multa – o que saber?

A pena de multa é uma das maneiras de aplicação de uma pena em relação a um ato criminoso que foi praticado pelo agente, a multa é uma pena de natureza patrimonial onde ela é comina da norma penal a partir de preceitos secundários e pode ser cumulativa juntamente com a pena privativa de liberdade.

Saiba mais sobre pena privativa de liberdade em: https://brainly.com.br/tarefa/51600476

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