Pena de demissão de servidor público federal ímprobo imposta pela Administração Pública mesmo sem processo judicial prévio. Revista Bonijuris, v. I, p. 76-81, 2013
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A Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar, poderá
demitir servidor público federal ímprobo, por meio de processo
administrativo, mesmo que não haja processo judicial prévio.
jpsamba:
esse é um exemplo da autotutela da administração pública?
Sim, devendo a Administração Pública oferecer ao servidor o direito do contraditório e ampla defesa. O processo administrativo é uma limitação à autotutela, justamente por oferecer esses dois meios de defesa.
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