Question

Pelo art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Elaborado pela professora, 2018.
Sobre o tributo, analise as assertivas abaixo:

I. Pode ser exigido em moeda nacional ou estrangeira, sempre dentro do valor que nela estiver expressado.

II. Deve ter previsão em lei para que possa ser cobrado de acordo com o princípio da legalidade tributária.

III. Ele pode ser visto como uma forma de sanção.

IV. A natureza do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

É correto o que se afirma em:
Alternativa 1: I e III apenas.
Alternativa 2: II e IV apenas.
Alternativa 3: I, II e III apenas.
Alternativa 4: II, III e IV, apenas.
Alternativa 5: I, II, III e IV.

Answer 1

Alternativa 2: II e IV apenas.