Question

pelas atuais leis brasileiras, a compra de votos de votos e crime eleitoral. e quais as penalidades para os inflatores?

Answer 1

Segundo o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), contribuir com processo de escolha por votação; doar, oferecer, prometer ou entregar, com o fim de obter o voto, bem ou vantagem pessoal, inclusive emprego, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, sob pena de multa de mil à cinquenta mil, e cassação do registro ou do diploma. De acordo com a Lei nº 4.737/1965 está previsto como crime a compra de votos e pena de prisão de até quatros anos no artigo 299.