PELA AMORRR DE DEUSSS POR FAVORRR ME AJUDEMM
Preciso de um texto de no mínimo 25 linhas sobre as responsabilidades necessárias para a preservação da saúde coletiva no Brasil
Soluções para a tarefa
Responsabilidade do Estado e direito à saúde no Brasil: um balanço da atuação dos Poderes Tatiana Wargas de Faria Baptista; Cristiani Vieira Machado; Luciana Dias de LimaDepartamento de Administração e Planejamento em Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo momento político-institucional no Brasil ao reafirmar o Estado Democrático e definir uma política de proteção social abrangente, incluindo a saúde como direito social de cidadania. Desde sua promulgação, um conjunto expressivo de leis, portarias ministeriais e ações de âmbito administrativo buscaram viabilizar o projeto político desenhado na Constituição. Por outro lado, no mesmo período, cresce o número de mandatos judiciais com demandas relativas ao direito à saúde. Tal movimento tem revelado inconsistências e contradições no âmbito legal e normativo do SUS, bem como problemas não equacionados pela política de saúde, questionando a atuação do Executivo e criando novas demandas por legislação.
O direito à saúde é uma garantia fundamental de todo cidadão; porém, nem sempre foi assim. Em verdade, antes da promulgação da Carta Magna de 1988, a saúde no Brasil nunca havia sido moldada e pensada como um verdadeiro direito, muito pelo contrário! A importância da saúde se justifica, inclusive, pela adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado. Assim é que se negar ou dificultar-lhe fere este princípio fundamental do Estado Democrático (social) de direito. Tem-se, no entanto, o seguinte contraponto: à saúde coletiva versus dever individual de adoção de medidas preventivas em casos de pandemia, qual deverá prevalecer? O trabalho apresentado discutirá tal conflito existente considerando a perspectiva dos direitos humanos fundamentais.