Question

Pedro Verano, não reincidente em crime doloso, foi condenado por cometer furto qualificado com emprego de chave falsa a 4 anos de reclusão. Sobre as possibilidades de ele cumprir pena é possível afirmar que:a) Deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado por força da sua vida pregressa. b) Deverá cumprir a pena inicialmente em regime aberto por se tratar do quanto de pena definido em lei.c) Deverá ser aplicado a ele duas restritivas de direito de acordo com o tempo previsto para pena privativa de liberdade e, ainda, com a obrigação de cumprir todo o período de quatro anos nas restritivas de direito determinadas pelo magistrado.d) Deverá ser aplicado a ele duas restritivas de direito de acordo com o tempo previsto para pena privativa de liberdade e poderá, ainda, cumprir a pena substitutiva em até a metade do tempo da pena privativa de liberdade.e) Não caberá, em nenhuma hipótese, pena restritiva de direitos a este caso por se tratar de crime com violência ou grave ameaça.

Answer 1

Resposta:

b) Deverá cumprir a pena inicialmente em regime aberto por se tratar do quanto de pena definido em lei.

Explicação:

Com relação à quantidade de pena, o parágrafo 2.º do art. 33 do Código penal dispõe que:

“a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.”