Pedofilia e estupro de vulnerável resumo escolar (pfv é pra amanhã e eu ainda tô no trabalho)
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Resposta:
O estupro de vulnerável consta no Artigo 217 do Código Penal. É considerado qualquer ato libidinoso, como apalpamento de órgãos genitais, ou relação sexual com menores de 14 anos - acima de 14 anos, o estupro ocorre quando não há consentimento da vítima. A pena prevista é de 8 a 15 anos de prisão.
gbvkmae0:
te amo
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