Question

Peça Prática U4 - Digital
Peça - Revisão criminal. Fundamento jurídico da peça - Art. 621, III, do Código de Processo Penal. A revisão criminal é o meio de impugnação apto a desfazer a coisa julgada e constituir nova situação jurídica para o condenado. Trata-se de exceção à regra da soberania dos veredictos, ou seja, pode ser proposta para desconstituir sentença proferida pelo Tribunal do Júri. Endereçamento - Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo Tese - Novas provas de inocência do condenado / absolvição / pedido de indenização por erro judiciário 1) Primeiramente, deve ser demonstrado o cabimento do pedido revisional, argumentando acerca da sentença já transitada em julgado - art. 621, III e 622 do CPP. Mesmo se tratando de decisão tomada por Conselho de sentença, a revisão criminal é cabível e exceção ao princípio da soberania dos veredictos. 2) Deve ser trabalhada a questão da nova prova surgida após o trânsito em julgado, colhida mediante justificação criminal - art. 625, §1º do CPP. 3) Deve ser argumentada a necessidade de reconhecimento do direito a uma justa indenização pelo erro judiciário - art. 630 do CPP. Pedido - Absolvição do revisionando, nos termos do art. 626 do CPP e o reconhecimento do direito a uma justa indenização, nos termos do art. 630 do CPP. PADRÃO DE RESPOSTAS - VALOR TOTAL MÁXIMO: 10 PONTOS QUESITO AVALIADO FAIXA DE VALORES Apresentação, estrutura textual e correção gramatical 0,00 a 0,50 Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo 0,00 a 0,50 Peça: Revisão Criminal 0,00 a 0,50 Fundamento jurídico da peça - art. 621, III, do CPP 0,00 a 0,50 Fundamentação e consistência Demonstração do cabimento da revisão criminal - art. 621, III e 622 do CPP 0,00 a 0,50 Exceção ao princípio da soberania dos veredictos 0,00 a 1,00 Surgimento de novas provas de inocência 0,00 a 1,00 Cabimento e requerimento da justificação criminal 0,00 a 1,00 Utilização da justificação criminal como meio de prova apto a demonstrar a inocência - art. 625, §1º do CPP 0,00 a 1,00 Inocência do revisionando e necessidade de sua absolvição 0,00 a 0,50 Necessidade de reconhecimento do direito à justa indenização em razão do erro judiciário 0,00 a 1,00 Pedidos Absolvição do revisionando - art. 626 do CPP 0,00 a 0,50 Necessidade de reconhecimento do direito à justa indenização em razão do erro judiciário 0,00 a 0,50Raciocínio jurídico 0,00 a 1,00

Answer 1

Resposta:

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