Direito, perguntado por Eusouonumero4, 5 meses atrás

Peça Prática U2 - Digital
Peça - Memoriais Fundamento jurídico da peça - Art. 403, §3º do CPP Endereçamento - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara do Júri da Comarca de... Tese - Crime impossível - art. 17 do CP De acordo com o art. 17 do CP, não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, for impossível consumar-se o crime. O dispositivo trata do crime impossível. No caso em tela, o revólver estava sem munição, ou seja, absolutamente impróprio à consumação do crime. Comprovado o instituto do crime impossível, nada poderá ser imputado ao autor do suposto fato, nem a título de tentativa, a despeito da presença do "animus necandi".

Soluções para a tarefa

Respondido por brandonkayla55
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Resposta:

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Explicação:

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