Paulo Gustavo alugou um Ponto Comercial na Av. Paulista. O Locador do ponto é o viúvo Alexandre Borge. No terceiro mês da locação, Alexandre Borge vem a óbito. Deixando um patrimônio de mais de R$ 50.000.000,00 a seus três filhos Lucrécia, César e João. Ocorre que os três irmãos passam a exigir individualmente que os locatários do falecido pai os pague. Paulo Gustavo é um destes locatários, tendo que pagar a importância de R$ 30.000,00 a título do aluguel do imóvel. O inventário não foi aberto e cada um dos herdeiros apresenta-se dizendo que é o representante do espólio.
Analisando a situação fática e com o fito de evitar ter que pagar duas vezes a mesma conta, qual forma de pagamento especial Paulo Gustavo pode utilizar para evitar as exigências dos filhos do falecido? Explique como o devedor poderá utilizar esta proteção legal indicando a base legal. Faça, também, um paralelo entre a forma de proteção escolhida por você e a mora accipiendi.
Soluções para a tarefa
Paulo Gustavo pode realizar o pagamento do aluguel cobrado por Lucrécia, César e João filhos de Alexandre Borge veio a óbito:
em uma conta judicial na qual o dinheiro ficará guardado até a controvérsia e o inventário dos irmãos ser finalizado.
E ao final os irmãos vão receber as quantias que tem direito.
Fazendo isso Paulo Gustavo evita o problema de pagar indevidamente e se assegura de juros, mutas e cobranças judiciais
E ao ser procurado pelos irmãos deve informar dos depósitos para eles procurem a justiça para receber
Essa previsão está disposta no código civil e no Código de processo Civil
A mora accipiendi ou credendi conforme o artigo artigo 394, do Código Civil, o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" incide nela.