Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Resposta: em sentido estrito no prazo de 5 dias
Explicação:
Perguntas interessantes