Passo 5 – Títulos de Crédito e Contratos Empresariais
Com base no contexto da situação apresentada acima, responda:
1) Caso a nota promissória seja declarada nula, haverá a necessária nulidade do negócio jurídico
(contrato de promessa de venda e compra) que lhe deu origem? Responda identificando, em
seu texto, o que é o “princípio da autonomia” e o “princípio da abstração”; cite ao menos uma
descrição doutrinária em sua fundamentação.
2) Imagine que a nota promissória seja considerada válida; neste caso, não estando contido na
nota promissória o termo (data) de seu vencimento, como poderá, o credor, identificar seu
prazo prescricional? Responda indicando os artigos da Lei Uniforme de Genebra (LUG) que
fundamentam sua posição e citando ao menos uma decisão judicial, preferencialmente do
Tribunal de Justiça de sua localidade.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Passo 5
1) Sendo a nota promissoria nula, não haverá nulidade para o contrato, sendo emitida como promessa de pagamento e não para garantir pretérito contrato de compra e venda havido entre as partes, princípio da autonomia que desvincula a causa do título em relação a todos os coobrigados e princípio da abstração que decorrem abstratos, não dependendo do negócio que deu origem ao título.
2) A Letra será considerada pagamento à vista
Alíneas
Letra em que se não indique a época do pagamento entende-se pagável à vista.
Na falta de indicação especial, o lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento, e, ao mesmo tempo, o lugar do domicilio do sacado.
Art. 5º. Numa letra pagável à vista ou a um certo termo de vista, pode o sacador estipular que a sua importância vencerá juros. Em qualquer outra espécie de letra a estipulação de juros será considerada como não escrita. A taxa de juros deve ser indicada na letra; na falta de indicação, a cláusula de juros é considerada como não escrita. Os juros contam-se da data da letra, se outra data não for indicada.
Exemplo:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014033-98.2015.8.07.0001 DF 0014033-98.2015.8.07.0001
Ementa
Direito civil e processual civil. Sentença: motivação idônea. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária. Inexistente. Nota Promissória prescrita. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal. Precedente qualificado. Data de vencimento em branco. Termo inicial. Dia seguinte à data de emissão. Honorários advocatícios. Demanda ajuizada sob Égide do CPC/73. Majoração
Acórdão
Negar provimento ao recurso do autor. Dar provimento ao recurso do réu. Unânime.