Question

 PARTIR DA NOTÍCIA ACIMA, RESPONDA AS QUESTÕES DE 1 A 3:
Fux suspende ações na Justiça sobre MP que cria tabela do frete e convoca audiência entre governo e empresários Há 53 ações sobre o assunto tramitando em instâncias da Justiça em todo o país. Ministro do STF quer 'solução jurídica uniforme e estável' para a divergência sobre tabelamento do frete.   O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (14) a suspensão de todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que tratam da medida provisória 832. A MP estipulou preços mínimos para o frete rodoviário de cargas, uma das reivindicações atendidas pelo governo para colocar fim à greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias. A suspensão dos processos evita entendimentos divergentes no Judiciário, uma vez que, segundo a Advocacia Geral da União (AGU), autora do pedido ao STF, há 53 ações sobre o tema em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça pelo país. Pela decisão do ministro, ficam suspensos os processos individuais e coletivos que envolvam a eficácia da MP 832. A decisão de Fux suspende o andamento dos processos, mas a medida provisória continua em vigência. Somente depois de uma audiência pública que convocou para a semana que vem (leia mais abaixo) é que o ministro se manifestará sobre a legalidade da medida e se mantém ou suspende a MP. Segundo Fux, a decisão de suspender os processos visa "prover uma solução jurídica uniforme e estável". Somente no Supremo, três ações contra a MP já foram apresentadas por três entidades – ATR Brasil, Confederação Nacional da Agricultura(CNA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI). Nas ações, as entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada. Todas as ações estão sob relatoria de Fux – a da CNI, última a ser protocolada, ainda nem chegou ao gabinete do ministro. Fux atendeu a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), apresentado na noite desta quinta, no qual a advogada-geral Grace Mendonça afirmou que manter a medida até uma decisão final do STF é importante para "a estabilidade dos efeitos jurídicos" da MP. Ela lembrou que o tabelamento foi uma iniciativa tomada para atender a reivindicação dos caminhoneiros e colocar fim à paralisação que "comprometeu a oferta de serviços públicos essenciais e causou graves prejuízos à sociedade brasileira".

O QUÊ ACONTECEU? ​

Answer 1

Resposta:

tbm não sei

Explicação: