Question

Partido político cuja bancada, no Congresso Nacional, se resume a um único senador, ajuizou, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para impugnar um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, em fase de apreciação no âmbito das comissões da Casa. Na ADI, o partido político alega vício de iniciativa, sustentando que o projeto, proposto por parlamentar, seria, segundo a Constituição, da iniciativa privativa do presidente da República. No que se refere à situação hipotética apresentada, a ADI proposta atende aos pressupostos do controle abstrato de normas consagrado na ordem jurídica brasileira, tanto no que diz respeito à legitimidade para a propositura da ação quanto ao seu objeto

Answer 1

QUAL E AS OPÇOES DA PERGUNTA?