Question

Parte dos cidadãos brasileiros, desde a reeleição da Presidente Dilma Rousseff, têm se organizado e promovido manifestações contra a corrupção e contra as medidas adotadas pelo governo. Os movimentos sociais e os cidadãos que apoiam o governo da Presidente também têm se manifestado, posicionando-se contrariamente ao grupo anterior. Essas manifestações, independente do posicionamento adotado, são legítimas e constitucionalmente asseguradas no art. 5º, XVI, da CF/88, que dispõe que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Diante disso, avalie as assertivas abaixo e, na sequência, assinale a alternativa correta.

I. A norma contida no art. 5º, XVI, da CF/88, é de eficácia limitada, porque ela demanda regulamentação para gerar seus regulares efeitos, tendo aplicabilidade apenas indireta.

II. A norma contida no art. 5º, XVI, da CF/88, é de eficácia plena, porque produzem efeitos imediatos, independentemente de regulamentação, o que é corroborado pelo disposto no art. 5º, §1º, da CF/88, que determina que todas as normas constitucionais, que traduzem direitos e garantias fundamentais, possuem aplicabilidade imediata.

III. A norma contida no art. 5º, XVI, da CF/88, é de eficácia contida, por ter aplicabilidade imediata, independendo de regulamentação infraconstitucional, mas que poderá sofrer reduções ou restrições em seu campo de atuação, o que define, por conseguinte, a produção de efeitos mediatos.

IV. Nos termos do art. 5º, §1º, da CF/88, a aludida norma possui efeitos jurídicos, ou seja, assim como todas as normas constitucionais, definidoras de direitos e garantias fundamentais, ela possui aplicabilidade imediata.

Escolha uma:
a. Somente I e IV estão corretas.
b. Somente III está correta.
c. Somente I está correta.
d. Somente III e IV estão corretas.
e. Somente II e IV estão corretas.

Answer 1

Letra D- Somente III e IV estão corretas.

Answer 2

Letra D- Somente III e IV estão corretas.