Direito, perguntado por Tamistudy5091, 1 ano atrás

parlamentar, membro de um cpi, vai realizar diligência investigatória fora do df, em um estado da federação. lá chegando, suas ações estão protegidas pela imunidade parlamentar ?? alguém sabe? por favor ;)

Soluções para a tarefa

Respondido por KaWelly
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Bem, primeiro vamos deixar bem claro o que é a imunidade parlamentar e qual a situação deste indivíduo.

A imunidade parlamentar é um modo de proteger os membros do legislativo de modo a, resumidamente, tornar seu trabalho possível sem que este sofra represálias por não ser a favor (ou contra) determinadas situações. A imunidade parlamentar garante que os tais não respondam por atos ou expressões de ideias que, se fossem cidadãos comuns, poderiam levar à sanções {a menos que esses atos sejam inafiançáveis [que, de acordo com a CF são: racismo(inciso XLII); prática de tortura (inciso XLIII); tráfico de entorpecentes e drogas afins (inciso XLIII); crimes hediondos (inciso XLIII); terrorismo (inciso XLIII); ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático (inciso XLIV)] e ele seja pego em flagrante delito}.

O indivíduo em questão, por ter a imunidade parlamentar, tem uma grande liberdade de ação e desde que esteja exercendo seu papel na CPI (investigar, nesse caso) ele não sofrerá sanção, pois estará “fazendo o seu trabalho”, mas se ele for pego em flagrante por um crime inafiançável então não, ele não estará protegido.

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